Última atualização: 13 de julho de 2026 · v1.0.0
1. Aplicação e responsável
Este Aviso destina-se a titulares na União Europeia e em Portugal e complementa a Política de Privacidade. O responsável pelo tratamento é a Lexlam Electronics do Brasil LTDA (CNPJ 10.978.958/0001-05), operadora do LexLam Connect.
2. Papéis
- Quanto aos dados de clientes e utilizadores do painel, a LexLam é responsável pelo tratamento (controller).
- Quanto aos dados dos contactos atendidos pelos clientes via WhatsApp, o cliente é o responsável e a LexLam é subcontratante (processor), nos termos do art. 28, conforme o DPA.
3. Bases legais (art. 6)
| Alínea | Base legal | Exemplo de uso |
|---|---|---|
| b | Execução de contrato | Fornecer o serviço e gerir a conta |
| c | Cumprimento de obrigação jurídica | Obrigações fiscais e contabilísticas |
| f | Interesse legítimo | Segurança, prevenção de fraude e melhoria do serviço |
| a | Consentimento | Marketing e cookies de análise |
4. Direitos dos titulares (arts. 15-22)
- Acesso (art. 15) aos dados tratados;
- Retificação (art. 16) de dados inexatos ou incompletos;
- Apagamento: o "direito a ser esquecido" (art. 17);
- Limitação do tratamento (art. 18);
- Notificação a terceiros sobre retificação/apagamento (art. 19);
- Portabilidade dos dados (art. 20);
- Oposição ao tratamento (art. 21);
- Decisões automatizadas: direito de não ficar sujeito a decisões unicamente automatizadas com efeitos significativos (art. 22).
Você pode ainda retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
5. Transferências internacionais
Alguns subcontratantes estão sediados fora do Espaço Económico Europeu (ex.: EUA). Nesses casos, empregamos salvaguardas adequadas, em especial as Cláusulas Contratuais-Tipo (Standard Contractual Clauses, SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia, e, quando aplicável, mecanismos adicionais de proteção. A lista de subcontratantes consta no DPA.
6. Encarregado (DPO)
7. Autoridade de controlo (CNPD)
Sem prejuízo de outras vias, você tem o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo. Em Portugal, a autoridade competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), disponível em www.cnpd.pt. Titulares noutros Estados-Membros podem recorrer à respetiva autoridade nacional.
8. Prazos de resposta
Respondemos aos pedidos sem demora injustificada e, em regra, no prazo de um mês a contar da receção, prorrogável por mais dois meses em casos complexos, situação em que você será informado, nos termos do art. 12 do RGPD.