Última atualização: 13 de julho de 2026 · v1.0.0
1. Papéis das partes
Este Adendo integra os Termos de Uso firmados entre o cliente e a Lexlam Electronics do Brasil LTDA (CNPJ 10.978.958/0001-05), operadora do LexLam Connect. Para os dados pessoais tratados por meio da plataforma no âmbito do atendimento a contatos do cliente, o cliente é o controlador (responsável pelo tratamento) e a LexLam é a operadora (subcontratante), atuando conforme as instruções documentadas do cliente e a legislação aplicável (LGPD e RGPD).
2. Objeto e duração
- Objeto: tratamento de dados pessoais necessário à prestação dos serviços de atendimento por WhatsApp com apoio de IA;
- Natureza e finalidade: recebimento, envio, armazenamento e gestão de mensagens e dados de contato, conforme configurado pelo cliente;
- Tipos de dados: dados de identificação e contato (nome, número de telefone), conteúdo de mensagens e metadados;
- Titulares: contatos e clientes finais do controlador;
- Duração: enquanto vigorar o contrato principal, mais os prazos de eliminação previstos na Seção 8.
3. Obrigações do operador
A LexLam, na qualidade de operadora, compromete-se a:
- Tratar os dados apenas conforme instruções documentadas do controlador;
- Assegurar o dever de confidencialidade das pessoas autorizadas ao tratamento;
- Adotar medidas de segurança adequadas (Seção 4);
- Auxiliar o controlador no atendimento a pedidos de titulares e em avaliações de impacto, na medida do razoável;
- Não utilizar os dados para finalidades próprias incompatíveis com o serviço.
4. Segurança
Empregamos medidas técnicas e organizacionais adequadas ao risco, incluindo criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso por função, isolamento por organização (multi-tenant), registros de auditoria, gestão de credenciais e boas práticas de desenvolvimento seguro, mantendo postura de conformidade e melhoria contínua.
5. Subprocessadores
O cliente autoriza a LexLam a contratar os subprocessadores abaixo, sob obrigações de proteção de dados compatíveis com este Adendo. Comunicaremos, com antecedência razoável, alterações relevantes na lista, permitindo objeção fundamentada.
| Subprocessador | Finalidade | Localização |
|---|---|---|
| Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Cloud API) | Envio e recebimento de mensagens | EUA / global (transferência com SCCs) |
| Stripe, Inc. | Processamento de pagamentos | EUA / UE |
| Google LLC | Login e autenticação (OAuth) | EUA / UE |
| Provedor de nuvem na UE (ex.: OVH ou Hetzner) | Hospedagem e armazenamento de dados | União Europeia |
| Provedor de e-mail transacional | Envio de e-mails de sistema/notificações | UE / EUA |
6. Notificação de incidentes
Ao tomar conhecimento de um incidente de segurança que afete dados pessoais do controlador, a LexLam notificará o controlador sem demora injustificada, fornecendo as informações razoavelmente disponíveis para que ele cumpra seus deveres de comunicação às autoridades (ANPD/CNPD) e aos titulares, quando aplicável.
7. Auditoria
Mediante solicitação razoável e com antecedência, disponibilizaremos informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Adendo. Auditorias devem respeitar a confidencialidade, a segurança dos demais clientes e a continuidade da operação, podendo ser atendidas por documentação, questionários ou relatórios existentes.
8. Devolução e eliminação
Encerrado o contrato, a LexLam, à escolha do controlador, devolverá ou eliminará os dados pessoais tratados, disponibilizando exportação por prazo razoável, salvo obrigação legal de retenção. Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados.
9. Transferências internacionais
Quando o tratamento envolver transferência para fora do Brasil ou do Espaço Econômico Europeu, adotamos salvaguardas adequadas, em especial as Cláusulas Contratuais-Padrão/Tipo (SCCs) da Comissão Europeia e mecanismos reconhecidos pela ANPD.
10. Vigência e contato
Este Adendo vigora enquanto a LexLam tratar dados pessoais por conta do cliente. Dúvidas sobre proteção de dados: dpo@lexlam.app. Veja também a Política de Privacidade.