Última atualização: 13 de julho de 2026 · v1.0.0
1. Objeto e aceitação
Estes Termos regem a contratação e o uso do LexLam Connect, plataforma de atendimento por WhatsApp com apoio de inteligência artificial, fornecida por Lexlam Electronics do Brasil LTDA, CNPJ 10.978.958/0001-05 ("LexLam"). Ao criar conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de uma organização, declara ter poderes para vinculá-la.
2. Elegibilidade
A plataforma destina-se a pessoas jurídicas e profissionais maiores de 18 anos com capacidade civil. O uso deve observar as leis aplicáveis no Brasil e em Portugal/UE, conforme o local de atuação do cliente.
3. Conta e credenciais
- Você é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e pela guarda das credenciais de acesso;
- É vedado compartilhar credenciais fora dos limites do plano contratado;
- Você deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da conta.
4. Planos e faturamento
Os planos, limites e preços vigentes são apresentados no momento da contratação. O faturamento é processado pela Stripe, em ciclo mensal ou anual, conforme sua escolha, com renovação automática até o cancelamento.
- Impostos: os preços podem não incluir tributos (ex.: ISS, IVA/PT). Tributos aplicáveis serão acrescidos conforme a legislação;
- Reajuste: os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio razoável, aplicando-se a partir do ciclo seguinte;
- Inadimplência: a falta de pagamento pode ensejar suspensão do acesso, conforme a Seção 10.
Reembolsos e cancelamentos são regidos pela Política de Reembolso e Cancelamento.
5. Teste gratuito
Podemos oferecer período de teste gratuito. Ao término, salvo cancelamento prévio, a assinatura poderá ser convertida em plano pago com a cobrança correspondente. Podemos alterar ou encerrar ofertas de teste a qualquer tempo.
6. Uso aceitável
Você concorda em utilizar a plataforma conforme a nossa Política de Uso Aceitável, incluindo o cumprimento das políticas da Meta/WhatsApp e do Google. O descumprimento pode acarretar suspensão ou rescisão.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, o software, marcas, layout e documentação são de titularidade da LexLam ou de seus licenciadores. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do contrato. Você não pode copiar, descompilar, revender ou criar obras derivadas sem autorização.
8. Dados do cliente
Os dados que você insere ou processa por meio da plataforma ("Dados do Cliente"), incluindo conversas de WhatsApp e dados de seus contatos, permanecem de sua titularidade. Em relação a esses dados, o cliente é o controlador e a LexLam é a operadora, tratando-os conforme suas instruções e o nosso Adendo de Tratamento de Dados (DPA).
9. Disponibilidade e SLA
Buscamos manter a plataforma disponível de forma contínua e empregamos medidas para minimizar interrupções. Poderá haver janelas de manutenção programada, comunicadas quando viável, e indisponibilidades decorrentes de terceiros (ex.: Meta, Stripe, provedores de nuvem) ou de eventos de força maior. Compromissos específicos de nível de serviço, quando aplicáveis, são definidos em contrato ou proposta comercial.
10. Suspensão e rescisão
- Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel, com efeito ao fim do ciclo vigente;
- Podemos suspender ou rescindir o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável, ou determinação legal;
- Encerrado o contrato, disponibilizamos a exportação dos Dados do Cliente por prazo razoável, após o qual eles poderão ser eliminados conforme o DPA.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a LexLam não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de fatores fora de seu controle razoável. Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, incluindo direitos imperativos de consumidores. A responsabilidade agregada da LexLam, quando cabível, buscará limitar-se aos valores pagos nos 12 meses anteriores ao evento.
12. Indenização
Você concorda em manter a LexLam indene de reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido da plataforma, da violação destes Termos ou de direitos de terceiros, incluindo o envio de mensagens sem o devido consentimento dos destinatários.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da LexLam para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável. Consumidores na UE/Portugal conservam os direitos e o foro que lhes são assegurados pela legislação de defesa do consumidor local, que prevalece sobre esta cláusula no que for imperativo.
14. Alterações
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente é a publicada nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência implica concordância.
Contato: contato@lexlam.app.