Última atualização: 13 de julho de 2026 · v1.0.0
1. Aplicação
Este Aviso complementa a Política de Privacidade e destina-se a titulares no Brasil. O tratamento de dados pessoais pela Lexlam Electronics do Brasil LTDA (CNPJ 10.978.958/0001-05), operadora do LexLam Connect, observa a LGPD.
2. Papéis: controlador e operador
- Em relação aos dados de clientes e usuários do painel, a LexLam é controladora, definindo as finalidades do tratamento.
- Em relação aos dados dos contatos atendidos pelos clientes via WhatsApp, a empresa cliente é a controladora e a LexLam é operadora, tratando os dados sob instrução, conforme o DPA.
3. Bases legais
Tratamos dados com fundamento nas hipóteses do art. 7º da LGPD, notadamente: execução de contrato (inc. V), cumprimento de obrigação legal (inc. II), legítimo interesse (inc. IX) e consentimento (inc. I) para marketing e cookies de análise. Detalhes de cada finalidade constam na Política de Privacidade.
4. Direitos do titular (art. 18)
A LGPD assegura ao titular, mediante requisição, os seguintes direitos:
| Inciso | Direito |
|---|---|
| I | Confirmação da existência de tratamento |
| II | Acesso aos dados |
| III | Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
| IV | Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade |
| V | Portabilidade a outro fornecedor de serviço |
| VI | Eliminação dos dados tratados com base no consentimento |
| VII | Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento |
| VIII | Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências |
| IX | Revogação do consentimento |
5. Como exercer seus direitos
Envie sua solicitação ao Encarregado pelo e-mail dpo@lexlam.app, identificando-se e descrevendo o pedido. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade e evitar acesso indevido. Se você for um contato atendido por uma empresa cliente, direcionaremos ou orientaremos o pedido ao respectivo controlador.
6. Encarregado (DPO)
7. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar reclamação à ANPD, autoridade competente no Brasil, por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.
8. Prazos de resposta
Buscamos responder às solicitações de acesso de forma imediata ou, quando não for possível, em até 15 dias contados da requisição, conforme o art. 19 da LGPD. Pedidos de maior complexidade poderão exigir prazo adicional, do qual você será informado.