Última atualização: 13 de julho de 2026 · v1.0.0
1. Aplicação
Esta Política de Uso Aceitável é parte integrante dos Termos de Uso e vincula todos os clientes e usuários do LexLam Connect. Ao utilizar a plataforma, você concorda em respeitá-la e em garantir que seus usuários também a cumpram.
2. Condutas proibidas
É vedado utilizar a plataforma para:
- Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou comunicações a partir de listas compradas ou obtidas sem consentimento;
- Distribuir conteúdo ilícito, difamatório, fraudulento, enganoso, discriminatório ou que incite violência ou ódio;
- Infringir direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade;
- Disseminar malware, realizar phishing ou práticas de engenharia social;
- Comercializar produtos e serviços proibidos pela legislação aplicável ou pelas políticas da Meta;
- Contornar limites técnicos, de plano ou de segurança da plataforma.
3. Opt-in e consentimento para mensagens
O envio de mensagens exige opt-in prévio e demonstrável do destinatário. Você deve manter registros do consentimento, oferecer meio simples de opt-out (descadastro) e respeitá-lo prontamente. Mensagens devem ser relevantes, identificar o remetente e corresponder ao que o destinatário aceitou receber.
4. Conformidade com o WhatsApp e a Meta
O uso da WhatsApp Cloud API deve observar integralmente a WhatsApp Business Messaging Policy, a WhatsApp Business Solution Terms e as políticas de comércio e conteúdo da Meta, incluindo:
- Janela de atendimento de 24 horas: mensagens de formato livre só podem ser enviadas dentro de 24 horas a contar da última mensagem do usuário;
- Templates aprovados: fora dessa janela, apenas modelos de mensagem (templates) previamente aprovados pela Meta podem ser utilizados;
- Opt-in do destinatário: só é permitido contatar pessoas que consentiram em receber mensagens naquele número;
- Proibição de listas compradas e de envios em massa sem base de consentimento;
- Respeito aos limites de qualidade e volume (messaging limits) e à classificação de qualidade do número.
5. Google API Services
Quando você utiliza o login com Google, o tratamento dos dados obtidos observa a Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de uso limitado (Limited Use). Os dados de conta obtidos via OAuth são usados apenas para autenticação e prestação do serviço, não sendo vendidos nem utilizados para finalidades incompatíveis.
6. Segurança e integridade
Você não deve tentar acessar áreas ou dados a que não tem autorização, sobrecarregar a infraestrutura, testar vulnerabilidades sem autorização prévia por escrito, ou interferir na operação da plataforma e de outros clientes.
7. Consequências
O descumprimento desta Política pode acarretar, conforme a gravidade e sem prejuízo de outras medidas: advertência, remoção de conteúdo, limitação de funcionalidades, suspensão ou rescisão da conta, e comunicação às autoridades e a terceiros afetados quando exigido por lei. Você é responsável por perdas decorrentes do uso indevido.
8. Denúncias e contato
Para denunciar abuso ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, escreva para contato@lexlam.app. Consulte também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.