Última atualização: 13 de julho de 2026 · v1.0.0
1. Aplicação
Esta Política aplica-se às assinaturas do LexLam Connect, fornecido por Lexlam Electronics do Brasil LTDA (CNPJ 10.978.958/0001-05), cujos pagamentos são processados pela Stripe. Ela complementa os Termos de Uso e a página de Direito do Consumidor.
2. Assinaturas e renovação
Os planos são oferecidos em ciclos mensal ou anual, com renovação automática ao final de cada período, até que você cancele. A cobrança ocorre no início de cada ciclo, pelo valor vigente do plano contratado.
3. Cancelamento
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel em connect.lexlam.app ou solicitando pelo e-mail de atendimento. O cancelamento interrompe as renovações futuras; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
4. Reembolsos
Como regra, não há reembolso proporcional do período já iniciado após o cancelamento. Você mantém o acesso até o término do ciclo pago. Essa regra não afeta os direitos legais de arrependimento descritos na Seção 5, nem eventuais reembolsos concedidos por falha comprovada na prestação do serviço.
5. Direito de arrependimento (garantia legal)
Respeitamos integralmente os prazos legais de desistência na contratação online:
- Brasil: 7 (sete) dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do CDC, com devolução dos valores pagos;
- UE/Portugal: 14 (catorze) dias de livre resolução, sem necessidade de justificação, nos termos da legislação europeia aplicável.
Exercido o direito dentro do prazo, providenciamos o reembolso integral dos valores pagos pelo período correspondente.
6. Como solicitar
Envie sua solicitação para contato@lexlam.app, informando o e-mail da conta e o motivo (quando for reembolso por arrependimento, basta indicá-lo). Confirmaremos o recebimento e o processamento.
7. Prazo de estorno
Reembolsos aprovados são processados pela Stripe para o mesmo meio de pagamento utilizado. O crédito costuma aparecer em até 5 a 10 dias úteis, podendo variar conforme o emissor do cartão ou o banco. Em compras com cartão de crédito, o estorno pode refletir na fatura seguinte.
8. Disputas e chargeback
Antes de abrir uma disputa (chargeback) junto ao emissor do cartão, pedimos que entre em contato conosco, pois na maioria dos casos resolvemos rapidamente. Em caso de disputa, poderemos apresentar à Stripe as informações da contratação e do uso para análise. O uso indevido do chargeback em cobranças legítimas poderá ensejar a suspensão da conta.
9. Contato
Dúvidas sobre cobrança, cancelamento ou reembolso: contato@lexlam.app. Consulte também os Termos de Uso e a página de Direito do Consumidor.