Última atualização: 13 de julho de 2026 · v1.0.0
1. Aplicação
Esta página reúne os direitos aplicáveis quando a contratação do LexLam Connect configura relação de consumo. Fornecedor: Lexlam Electronics do Brasil LTDA, CNPJ 10.978.958/0001-05. Complementa os Termos de Uso e a Política de Reembolso.
2. Brasil: Código de Defesa do Consumidor
Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), asseguramos, entre outros, os direitos à informação clara e adequada sobre o serviço e os preços, à proteção contra práticas abusivas e à facilitação da defesa dos seus direitos. Prestamos atendimento (SAC) pelos canais indicados na Seção 7.
3. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
Na contratação realizada fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação ou do início do serviço, com devolução dos valores eventualmente pagos, monetariamente atualizados. Basta solicitar pelo e-mail de atendimento; providenciaremos o cancelamento e o estorno conforme a Política de Reembolso.
4. UE/Portugal: direito de livre resolução
Consumidores na União Europeia e em Portugal dispõem, nos contratos celebrados à distância, do direito de livre resolução no prazo de 14 (catorze) dias, sem necessidade de justificação, nos termos da Diretiva 2011/83/UE e do Decreto-Lei nº 24/2014 (PT). Para exercê-lo, comunique-nos a sua decisão de resolução por declaração inequívoca (por exemplo, e-mail) dentro do prazo.
5. Livro de Reclamações eletrónico
Consumidores em Portugal podem apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/.
6. Resolução alternativa de litígios (RAL) e plataforma ODR
Em caso de litígio de consumo, você pode recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A Comissão Europeia disponibiliza ainda a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) em https://ec.europa.eu/consumers/odr, que facilita a resolução extrajudicial de litígios relativos a contratos celebrados online.
7. Canais de atendimento
- E-mail geral: contato@lexlam.app
- Privacidade/DPO: dpo@lexlam.app
- Site: https://plataforma.lexlam.app
Buscamos responder às solicitações em prazo razoável, priorizando a solução amigável.
8. Disposições finais
Os direitos aqui descritos convivem com os previstos nos Termos de Uso. Em caso de conflito, prevalecem, para o consumidor, as normas imperativas de defesa do consumidor do seu país de residência.